Encontro Gestão Compartilhada (Meio Ambiente)

No dia 10 de agosto de 2011, no Auditório da Câmara Municipal, aconteceu um importante encontro que reuniu gestores ambientais municipais (Secretários, Diretores e/ou Coordenadores de Meio Ambiente e Fiscais Ambientais) de Bom Jesus da Lapa e municípios circunvizinhos para tratar do Programa de Gestão Ambiental Compartilhada para o Território Velho Chico, com base na Resolução CEPRAM 3.925/09 que prevê a descentralização da gestão ambiental pública, isto é, a estruturação dos sistemas de Meio Ambiente , apoiando os municípios na adequação de suas estruturas à referida resolução.

Durante as oficinas realizadas no encontro, os participantes aprofundaram-se na análise do marco legal das estruturas dos municípios a partir do Art. 7° da Resolução  supracitada:

Art. 7º - Para a realização do licenciamento ambiental das atividades consideradas de impacto ambiental local, deverá o Município, nos termos da lei:

I - Possuir legislação própria que disponha sobre a política de meio ambiente e sobre a polícia ambiental administrativa, que discipline as normas e procedimentos do licenciamento e da fiscalização de empreendimentos ou atividades de impacto local, de acordo com respectivo nível de complexidade da sua opção;

II - Possuir em sua estrutura administrativa órgão responsável com capacidade administrativa e técnica interdisciplinar para o licenciamento, controle e fiscalização das infrações ambientais das atividades e empreendimentos, de acordo com o nível de complexidade da sua opção;

III - Ter implementado e em funcionamento o Conselho Municipal de Meio Ambiente, com caráter deliberativo e participação social, recomendando-se a proporcionalidade entre governo, organizações da sociedade civil e do setor econômico;

IV - Ter legalmente constituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente,

V - Ter implementado seu Plano Diretor, quando obrigatório.
(Ver Resolução completa no site: www.sicm.ba.gov.br)

A consolidação dessas ações é o grande desafio que se coloca aos gestores ambientais e municípios. No entanto, é de suma importância que aconteça.